Taxa de juros no crédito rural: por que a fonte do recurso decide o teto, e a perícia começa por ela

No crédito rural, o teto de juros aplicável não é único: ele depende da fonte do recurso no crédito rural que lastreou a operação. Recursos controlados e recursos livres seguem regras diferentes, e é essa classificação que a perícia precisa fazer antes de qualquer cálculo.

Recursos controlados: o teto está no Manual de Crédito Rural

Quando a operação é lastreada em recursos controlados, a taxa não é livre. Ela é fixada pelo Conselho Monetário Nacional e codificada no Manual de Crédito Rural, o MCR, que estabelece os encargos financeiros de cada linha e safra. Para a safra 2026/27, o CMN definiu reduções: as linhas comerciais de custeio, investimento e comercialização passaram a 12,5% ao ano, e as linhas do Pronaf ficaram em patamares menores, na faixa de 5,5% a 7,5% ao ano conforme a finalidade.

O que isso significa para a perícia é direto: numa operação com recursos controlados, o parâmetro de confronto é o encargo da linha correspondente na safra da contratação. A taxa efetivamente cobrada que ultrapasse esse teto é excesso a apurar. Num recorte ilustrativo, uma taxa efetiva de 18% ao ano num custeio com recursos controlados cujo teto de linha era 12,5% ao ano revela 5,5 pontos percentuais anuais acima do permitido.

Recursos livres: livre não quer dizer ilimitado

Nas operações com recursos livres, ou não controlados, o próprio MCR prevê que a taxa pode ser livremente contratada entre as partes. Essa liberdade, porém, não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 27 de maio de 2022, firmou que, mesmo nos recursos livres, é necessário um limite fixado pelo CMN e que, na ausência desse limite, aplica-se o teto de 12% ao ano.

É preciso ler esse ponto com cuidado para não confundir. A Súmula 596 do STF afasta a aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas praticadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Mas ela opera no plano geral das instituições financeiras e não elimina, no crédito rural, o limite reconhecido pela jurisprudência para os recursos livres desprovidos de teto do CMN. Confundir os dois regimes, ou invocar a súmula para sustentar taxa sem limite no rural, enfraquece a tese.

Por que a classificação vem antes da conta

O ponto sensível é que uma mesma cédula rural pode combinar parcelas de recursos controlados e de recursos livres, cada uma sujeita ao seu teto. Aplicar um único parâmetro ao conjunto produz um confronto que não fecha e uma alegação que o banco desmonta com a própria composição da operação. Antes de comparar taxas, é preciso separar, dentro da cédula, o que é controlado e o que é livre, e associar cada parcela ao teto que lhe cabe.

Feita essa classificação, o cálculo é o passo seguinte e quase mecânico: confrontar a taxa efetiva de cada parcela com o respectivo limite e apurar o excesso. O trabalho difícil, e o que sustenta a prova, é a leitura da fonte. O perito identifica a origem dos recursos e aplica o teto correto; a tese jurídica sobre a taxa é do advogado.

Perguntas frequentes sobre a fonte do recurso no crédito rural

Como saber se o crédito rural usou recursos controlados ou livres?

Pela linha de crédito e pela fonte de recurso indicadas na própria cédula e nos aditivos. Recursos controlados seguem o teto fixado pelo CMN e codificado no MCR para cada linha e safra; recursos livres admitem taxa livremente contratada, mas não ilimitada.

Qual é o teto de juros nos recursos livres do crédito rural?

Na ausência de limite fixado pelo CMN, o STJ, em julgamento de 27 de maio de 2022, firmou o teto de 12% ao ano para os recursos livres, sem prejuízo da distinção em relação ao regime geral das instituições financeiras tratado na Súmula 596 do STF.

Uma mesma cédula pode ter partes com teto diferente?

Sim. Uma mesma cédula rural pode combinar parcelas de recursos controlados e de recursos livres, cada uma sujeita ao seu próprio teto. Por isso a classificação da fonte do recurso precisa vir antes do confronto da taxa efetiva com o limite aplicável.

Luís Fillipe Soares é perito contábil judicial (CRC/MG 128164/O), com atuação em perícias bancárias, revisionais de contratos e assistência técnica extrajudicial.

Artigo de caráter informativo. Não constitui aconselhamento jurídico. As teses jurídicas são de responsabilidade do advogado subscritor da ação.