Superendividamento e consignado: a Lei 14.181/2021 e o mínimo existencial
Por Luís Fillipe Silva Soares, Perito Contador (CRC/MG 128164/O)
Há um ponto em que o consignado deixa de ser crédito e vira armadilha: quando a soma dos descontos consome quase toda a renda e não sobra para viver. Para essas situações de superendividamento e consignado, a Lei 14.181/2021 trouxe a proteção contra o superendividamento.
Sumário
O que a Lei 14.181/2021 mudou
A lei atualizou o CDC para tratar do superendividamento, que é o comprometimento excessivo da renda com dívidas. Ela prevê a preservação do mínimo existencial, ou seja, de uma parte da renda que não pode ser tomada pelas dívidas, e abre caminho para a repactuação em bloco dos débitos.
Onde o consignado entra
Como o consignado é descontado direto da renda, ele é um dos principais causadores do superendividamento entre aposentados. Somados vários contratos, os descontos podem ultrapassar o que a pessoa consegue suportar, mesmo dentro da margem formal.
O papel do cálculo
Para repactuar, é preciso montar o quadro real das dívidas: quanto se deve, a que taxa, e quanto cada desconto pesa na renda. Esse levantamento técnico é a base do plano de pagamento. Entenda também quando os juros do consignado são abusivos, o que pode reduzir o total devido.
Como identificar o superendividamento pelo consignado
O sinal mais claro aparece no extrato de descontos do benefício ou do contracheque: quando a soma de empréstimos consignados, RMC e RCC se aproxima do limite legal de 45% da renda, e ainda assim sobram outras dívidas em cobrança fora da folha, é provável que o caso já se enquadre no superendividamento e consignado tratado pela Lei 14.181/2021. Nesses casos, o cálculo isolado de cada contrato não basta: é preciso o quadro consolidado de todas as dívidas.
Nos contratos com reserva de margem, a revisão de cartão consignado RMC e RCC reconstitui os descontos em folha e apura o que foi pago além do valor efetivamente liberado.
O quadro de descontos que acompanha o pedido
O pedido de repactuação fica mais claro quando vem com um quadro que mostra, mês a mês, a renda líquida, cada desconto em folha e o que sobra depois deles. O quadro separa os contratos por credor, indica a data de averbação de cada um e marca os refinanciamentos, porque um refinanciamento costuma alongar o prazo e aumentar o saldo sem que a parcela mude muito.
A segunda parte do quadro traz as dívidas fora da folha, como cartão de crédito comum, cheque especial e crediário, com o valor cobrado hoje e a parcela que cada credor exige. É a soma das duas partes que mostra ao juízo quanto da renda já está comprometido.
Refinanciamento e portabilidade no histórico
No consignado, o contrato vigente raramente é o primeiro. Muitas vezes houve refinanciamentos e portabilidades em sequência, cada um quitando o anterior e liberando um troco pequeno. O plano de pagamento parte do saldo atual, mas saber se esse saldo é devido exige olhar a cadeia inteira.
Por isso o cálculo reconstitui os contratos em ordem, do mais antigo ao mais recente, conferindo em cada um o saldo quitado, o valor efetivamente liberado e a taxa. Se algum contrato da cadeia tiver encargo acima do pactuado, o excesso passa para os seguintes, e o saldo que entra na repactuação precisa ser corrigido antes de qualquer proposta.
Perguntas frequentes sobre superendividamento e consignado
O que é o mínimo existencial?
É a parcela da renda que deve ser preservada para as despesas básicas de vida, e que a Lei 14.181/2021 protege das dívidas. Descontos que avancem sobre esse mínimo podem ser revistos.
Superendividamento apaga as dívidas?
Não apaga, mas permite repactuar em condições viáveis, preservando o mínimo existencial. O cálculo das dívidas é o que dá base a esse plano de pagamento.
O consignado entra sozinho no pedido de superendividamento?
Não precisa. O pedido de repactuação por superendividamento reúne todas as dívidas de consumo elegíveis do devedor, e o consignado é apenas uma delas, ainda que costume ser a mais pesada por ser descontado direto da renda.
Tem um consignado para analisar? Envie o contrato e o extrato de descontos do benefício e eu retorno com o diagnóstico do que pode ter sido cobrado a mais. Fale comigo.
