Superendividamento: o que é e o que mudou com a Lei 14.181/2021
Estar endividado não é ser superendividado. Entenda o conceito do art. 54-A do CDC e a proteção que a Lei 14.181/2021 criou para o consumidor de boa-fé.
Mínimo existencial: a renda que as dívidas não podem tomar
O mínimo existencial é a parte da renda protegida das dívidas. Veja o que é, o valor fixado pelo Decreto 11.150/2022 e por que ele é decisivo na negociação.
Repactuação de dívidas: como funciona o plano de pagamento do superendividado
A Lei do Superendividamento permite reunir todos os credores numa audiência e montar um só plano de pagamento, de até 5 anos. Veja como funciona o art. 104-A do CDC.
Superendividamento: quais dívidas entram e quais ficam de fora
A proteção do superendividamento é para o consumidor de boa-fé. Veja quais dívidas entram na repactuação e quais a Lei 14.181/2021 deixa de fora.
O papel do cálculo no superendividamento: montar o quadro real das dívidas
A repactuação por superendividamento começa por um quadro claro das dívidas. Veja o que o cálculo consolida e o que o perito entrega ao advogado para a ação.
Superendividamento: a sanção ao credor ausente do art. 104-A só produz efeito quando vira planilha
O processo de repactuação de dívidas criado pela Lei 14.181/2021 tem uma engrenagem que costuma ser lembrada na petição e esquecida na execução do plano: a sanção ao credor que não comparece à audiência de conciliação. Ela está no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, é severa, e depende de um trabalho…
Superendividamento: o plano do art. 104-A começa numa conta, não numa proposta
A Lei 14.181/2021 mudou a forma de tratar quem não consegue mais pagar tudo o que deve. Ao inserir no Código de Defesa do Consumidor o capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, ela deixou de tratar a inadimplência do consumidor como fracasso individual e passou a organizá-la num procedimento com regra própria. O…
