Superendividamento: o plano do art. 104-A começa numa conta, não numa proposta
A Lei 14.181/2021 mudou a forma de tratar quem não consegue mais pagar tudo o que deve. Ao inserir no Código de Defesa do Consumidor o capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, ela deixou de tratar a inadimplência do consumidor como fracasso individual e passou a organizá-la num procedimento com regra própria. O…