Superendividamento: o que é e o que mudou com a Lei 14.181/2021
Por Luís Fillipe Silva Soares, Perito Contador (CRC/MG 128164/O)
Estar endividado não é o mesmo que ser superendividado. A superendividamento Lei 14.181/2021 criou uma proteção específica para quem chegou ao ponto em que as dívidas comprometem o próprio sustento. Entender o conceito é o primeiro passo para usar essa proteção.
Sumário
O que é superendividamento
Pelo art. 54-A do CDC, superendividamento é a impossibilidade manifesta de uma pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. São três elementos: pessoa física de boa-fé, dívidas de consumo e comprometimento da subsistência.
O que a superendividamento Lei 14.181/2021 trouxe
A lei atualizou o CDC para prevenir e tratar o superendividamento. Ela garantiu a preservação do mínimo existencial, reforçou o direito à informação clara sobre o custo do crédito e abriu um procedimento para repactuar todas as dívidas de uma vez, em audiência com os credores.
Para quem serve a proteção da superendividamento Lei 14.181
Serve para quem age de boa-fé e não consegue pagar tudo sem deixar de comer, morar ou se tratar. Não serve para quem contraiu dívida com fraude nem para dívidas de luxo, como explico em quais dívidas entram e quais ficam de fora.
Por que o cálculo importa
Antes de qualquer acordo, é preciso saber o tamanho real do problema: quanto se deve, a quem, a que taxa e quanto isso pesa na renda. Esse levantamento é a base da repactuação, e trato dele em o papel do cálculo no superendividamento.
Na prática, o processo de superendividamento Lei 14.181 passa por uma audiência conciliatória global, em que todos os credores são chamados de uma só vez para negociar um plano de pagamento compatível com a renda disponível, preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.
Perguntas frequentes sobre superendividamento Lei 14.181
Qualquer pessoa endividada é superendividada?
Não. Superendividamento é quando a pessoa física de boa-fé não consegue pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. É uma situação específica, protegida pela superendividamento Lei 14.181/2021.
Superendividamento vale para empresa?
Não. A proteção é da pessoa física consumidora. Dívidas de atividade empresarial ou profissional ficam de fora desse regime.
Quem faz o levantamento das dívidas na superendividamento Lei 14.181?
O perito contábil organiza o quadro geral de credores, valores, taxas e datas, transformando contratos e extratos dispersos numa planilha única que sustenta a proposta de repactuação apresentada em juízo.
Precisa montar o quadro de dívidas para uma ação de superendividamento? Envie os contratos e extratos e eu organizo o cálculo para a repactuação. Fale comigo.
