Horas extras do bancário: 7ª e 8ª horas, cargo de confiança e o cálculo na liquidação

Horas extras do bancário: 7ª e 8ª horas, cargo de confiança e o cálculo na liquidação

As horas extras do bancário pela 7ª e 8ª horas aparecem em boa parte das reclamações contra bancos, e o pedido quase sempre gira em torno do mesmo ponto: o cargo era mesmo de confiança? Quando a sentença afasta o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, a discussão muda de lugar. Sai a prova das atribuições e entram o divisor, a base de cálculo e a possível dedução da gratificação de função. É nessa fase que um pedido bem ganho pode encolher na conta.

Abaixo, o que as súmulas do TST dizem sobre cada um desses pontos e como eles entram no cálculo da liquidação.

Jornada de seis horas e o enquadramento no cargo de confiança

A jornada do bancário é de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. O § 2º do mesmo artigo cria a exceção para quem exerce cargo de confiança e recebe gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo: esse empregado fica sujeito à jornada de oito horas.

A Súmula 102 do TST organiza essa regra. O item I diz que a configuração do cargo de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. O nome do cargo na carteira não decide nada. O item II diz que o bancário enquadrado no § 2º, com gratificação de pelo menos um terço, já tem remuneradas as duas horas excedentes da sexta. E o item VI registra que o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança; a gratificação que ele recebe paga a maior responsabilidade do cargo, e não as duas horas além da sexta.

Na prática, a tese da reclamação é quase sempre a mesma: o empregado tinha nome de gerente ou de analista, recebia a gratificação, mas não tinha subordinados, alçada ou autonomia que o distinguisse dos demais. Se a prova convence, o juízo afasta o § 2º e defere a 7ª e a 8ª horas como extras. A partir daí, o processo vira conta.

Divisor 180 ou 220: o primeiro erro da liquidação

Afastado o cargo de confiança, a jornada contratual do empregado passa a ser a de seis horas. O divisor acompanha a jornada. A Súmula 124 do TST, na redação que decorre do julgamento do Tema 2 dos recursos repetitivos (IRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado pela SBDI-1 em 21/11/2016), fixa o divisor 180 para a jornada de seis horas do caput do art. 224 e 220 para a jornada de oito horas do § 2º.

O erro mais comum nos cálculos da reclamada é manter o divisor 220 depois de a sentença reconhecer a jornada de seis horas. A conta parece pequena, mas pesa. Um exemplo hipotético, com números redondos:

  • salário-base de R$ 6.000,00 e gratificação de função de R$ 3.300,00, base de R$ 9.300,00;
  • adicional de 50% fixado no título e 42 horas extras no mês (duas por dia em 21 dias trabalhados);
  • com divisor 180, a hora normal vale R$ 51,67, a hora extra R$ 77,50 e o mês soma R$ 3.255,00;
  • com divisor 220, a hora normal cai para R$ 42,27, a hora extra para R$ 63,41 e o mês para R$ 2.663,22.

Neste exemplo, a diferença é de R$ 591,78 por mês, ou R$ 7.101,36 em doze meses, antes de reflexos, correção e juros. Num contrato de vários anos, o divisor errado leva embora uma parte relevante da condenação. Os detalhes de cada divisor estão no artigo sobre divisor de horas extras 220, 200 e 180.

A gratificação de função entra na base de cálculo

A Súmula 264 do TST diz que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional. A gratificação de função tem natureza salarial. No TST, a 6ª Turma já reformou decisão que a excluía da base das horas extras do bancário, determinando a integração (AIRR e RR-83233/2003-900-04-00.2).

Na liquidação, isso significa conferir mês a mês o contracheque e montar a base com todas as parcelas salariais habituais, e não só com o salário-base. Cálculo que usa apenas o salário-base para chegar ao valor-hora deixa a gratificação de fora duas vezes: na base e nos reflexos.

Dedução da gratificação: Súmula 109 e a cláusula 11 da convenção

A regra antiga é a da Súmula 109 do TST: o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 que recebe gratificação de função não pode ter o valor das horas extras compensado com essa vantagem. A lógica é a do item VI da Súmula 102: a gratificação paga a responsabilidade, não a jornada.

A convenção coletiva dos bancários de 2018/2020, renovada em 2020/2022, trouxe na cláusula 11 a previsão de compensar a gratificação de função com as 7ª e 8ª horas deferidas em juízo. A 3ª Turma do TST considerou a cláusula válida com base no Tema 1.046 do STF e afastou a Súmula 109 no caso concreto (Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052, julgado em 22/11/2023). Em outro processo, a mesma Turma manteve decisão que limitou a compensação ao período de vigência da norma e a negou para crédito de ação coletiva ajuizada em 2013 (Ag-AIRR-607-56.2022.5.23.0008, julgado em 11/12/2024).

Em outubro de 2024, a SBDI-1 afetou a matéria ao rito dos repetitivos como Tema 28. As questões afetadas são duas: a validade da norma coletiva que prevê a compensação e se ela alcança só as parcelas do período de vigência ou todo o período das ações ajuizadas durante a vigência. Antes de fechar a conta, confira no índice de precedentes do TST a situação atual do tema e o que o título executivo do seu caso decidiu.

Para o cálculo, o que importa é ler o título com cuidado. Se a sentença autorizou a dedução, falta saber de qual período, de qual valor (a gratificação inteira ou só parte dela) e mês a mês ou de forma global. Cada uma dessas escolhas muda o resultado. No exemplo hipotético acima, uma hora extra mensal de R$ 3.255,00 contra uma gratificação de R$ 3.300,00 zeraria o mês. Se a dedução estiver limitada ao período de vigência da norma, os meses anteriores ficam inteiros.

Reflexos e documentos para a liquidação

Com o valor mensal das horas extras apurado, seguem os reflexos deferidos no título, na ordem que o próprio título indicar: repouso semanal, férias com um terço, 13º salário, FGTS e, se houver, aviso prévio. A forma de calcular o repouso e o efeito dele nas demais parcelas estão explicados no texto sobre cálculo de horas extras com reflexos no DSR.

Os documentos que sustentam a conta são estes:

  • contracheques de todo o período imprescrito, com a rubrica da gratificação de função separada;
  • controles de ponto, ou a jornada fixada na sentença quando os controles foram invalidados;
  • convenções coletivas do período, para adicional, repouso e eventual cláusula de compensação;
  • sentença e acórdão, para saber divisor, base, dedução, reflexos, índice e juros.

Nas perícias judiciais e nos pareceres que faço em liquidação trabalhista, a divergência entre os cálculos das partes raramente está na jornada. Está no divisor, na base e na dedução da gratificação. Os serviços de cálculos trabalhistas para advogados cobrem a conferência do cálculo da reclamada, a impugnação e o cálculo de liquidação.

Perguntas frequentes sobre horas extras do bancário

Qual o divisor das horas extras do bancário de seis horas?

É 180. A Súmula 124 do TST fixa o divisor 180 para a jornada de seis horas do caput do art. 224 da CLT e 220 para a jornada de oito horas do § 2º. Quando a sentença afasta o cargo de confiança, a jornada passa a ser de seis horas e o divisor acompanha.

A gratificação de função entra na base das horas extras?

Sim. Pela Súmula 264 do TST, a hora extra é calculada sobre a hora normal integrada pelas parcelas de natureza salarial. A gratificação de função tem essa natureza e entra na base, mês a mês, conforme os contracheques.

O banco pode descontar a gratificação das horas extras deferidas?

Pela Súmula 109 do TST, não. A cláusula 11 da convenção coletiva de 2018/2020 previu essa compensação, e há decisões de Turmas do TST nos dois sentidos quanto ao alcance dela. A SBDI-1 afetou a questão como Tema 28 dos repetitivos. No cálculo, vale o que o título executivo decidiu.

Caixa executivo tem direito à 7ª e 8ª horas?

Pelo item VI da Súmula 102 do TST, o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. A gratificação que recebe remunera a maior responsabilidade do cargo, e não as duas horas além da sexta.

Envie o cálculo para análise prévia

Se você tem uma liquidação de 7ª e 8ª horas em andamento, mande a sentença, os contracheques e o cálculo da reclamada pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia e aponto onde o divisor, a base ou a dedução da gratificação divergem do título.

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