TAC e TEC: tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, o marco de 30/04/2008 e o cálculo da devolução
A devolução de TAC e TEC, a tarifa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de carnê, depende de uma data antes de depender de qualquer conta: 30/04/2008. Contrato assinado antes desse marco pode ter as duas tarifas cobradas de forma válida, salvo abusividade demonstrada no caso. Contrato assinado depois dele não tem respaldo para nenhuma das duas. E quando a TAC foi financiada junto com o empréstimo, devolver só o valor nominal da tarifa deixa de fora os juros que o cliente pagou sobre ela em todas as parcelas.
Abaixo, o que o STJ decidiu, como identificar a tarifa com outro nome e como montar o cálculo da restituição.
O que o STJ decidiu sobre TAC e TEC
A Segunda Seção do STJ julgou a matéria em recursos repetitivos no REsp 1.251.331/RS e no REsp 1.255.573/RS, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, em 28/08/2013. As teses que interessam ao cálculo são duas.
- Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996, era válida a pactuação de TAC e TEC, ou de outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- A partir daí, com a Resolução CMN 3.518/2007, a contratação de TAC e TEC deixou de ter respaldo legal. Permanece válida a tarifa de cadastro, que só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Em 2016, a mesma Seção editou a Súmula 565: a pactuação de TAC e TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008. A tarifa de cadastro tem súmula própria, a 566, e regras que estão no artigo sobre tarifa de cadastro cobrada mais de uma vez e o que a Súmula 566 permite.
Como aplicar o marco de 30/04/2008 no contrato
O que conta é a data de celebração do contrato, e não a data de pagamento das parcelas. Um financiamento assinado em março de 2008 com parcelas até 2012 está do lado em que a TAC era permitida, mesmo que a maior parte das prestações tenha sido paga depois do marco. Nesse caso, a discussão sai do campo da ilegalidade e vai para o exame de abusividade, que depende de prova sobre o valor cobrado.
Em cadeia de refinanciamentos, cada contrato tem sua própria data. É comum o primeiro contrato ser anterior a 2008 e os seguintes, posteriores. A análise tarifa por tarifa precisa ser feita contrato por contrato.
A TAC com outro nome no contrato
Depois de 2008, a sigla TAC quase sumiu dos contratos. O que aparece são rubricas como tarifa de confecção de contrato, serviços de terceiros, taxa de processamento ou outras descrições genéricas. Tanto a tese repetitiva quanto a Súmula 565 alcançam “outra denominação para o mesmo fato gerador”. A pergunta que decide é: qual serviço essa tarifa remunera? Se a resposta é a própria concessão do crédito ou a formalização do contrato, o fato gerador é o da TAC.
A TEC também muda de nome. Em financiamento de veículo, ela costuma aparecer como tarifa de boleto ou de cobrança, somada a cada prestação. Por isso nem sempre está na cédula: às vezes só aparece no carnê ou no boleto de cada mês.
Como calcular a devolução de TAC e TEC
As duas tarifas pedem métodos diferentes, porque entram no contrato de jeitos diferentes.
A TEC cobrada em cada boleto é a conta mais simples: soma das tarifas efetivamente pagas, cada uma atualizada desde a data do pagamento pelo critério do título judicial.
A TAC paga à vista também é simples. Mas quando ela foi incluída no valor financiado, passou a integrar o saldo devedor desde o primeiro dia e sofreu os juros remuneratórios do contrato em todas as parcelas. O IOF, por sua vez, foi calculado sobre uma base maior. O método que sustenta o pedido é recalcular o contrato sem a tarifa, mantidas as demais condições:
- Identificar na cédula o valor liberado, a TAC ou equivalente, o IOF, a taxa de juros, o sistema de amortização e o número de parcelas.
- Reconstituir o contrato como foi cobrado e conferir se a parcela calculada bate com a do contrato.
- Recalcular retirando a tarifa do valor financiado e refazendo o IOF sobre a nova base.
- Apurar a diferença de cada parcela efetivamente paga e somar a TEC de cada boleto, se houver.
- Atualizar cada diferença desde o pagamento, pelo índice e pelos juros do título.
Exemplo hipotético de restituição
Os números são hipotéticos e não consideram IOF nem atualização. Considere um financiamento assinado depois de 30/04/2008, de R$ 30.000,00 líquidos, com TAC de R$ 800,00 financiada junto, taxa de 1,8% ao mês e 48 parcelas pela Tabela Price, mais TEC de R$ 4,00 em cada boleto.
- Com a TAC, o valor financiado é R$ 30.800,00 e a parcela fica em R$ 963,71.
- Sem a TAC, o valor financiado seria R$ 30.000,00 e a parcela, R$ 938,68.
- A diferença é de R$ 25,03 por parcela, ou R$ 1.201,44 nas 48 parcelas, R$ 401,44 acima do valor nominal da TAC.
- A TEC soma R$ 192,00 nas 48 parcelas, e o total a restituir chega a R$ 1.393,44.
Se o contrato foi refinanciado na 30ª parcela, a conta muda: as prestações pagas trazem 30 diferenças de R$ 25,03, ou R$ 750,90, mais R$ 120,00 de TEC, total de R$ 870,90. A parte da tarifa ainda não amortizada foi para o saldo do contrato novo e precisa ser seguida nele. Pedir 48 diferenças e 48 tarifas de boleto, nesse caso, inclui parcelas que nunca foram pagas, e é o primeiro ponto que o banco ataca.
Se o título deferir a devolução em dobro, a base é a mesma e muda o que se aplica sobre ela; os critérios estão no texto sobre repetição em dobro no CDC e como se calcula.
Documentos para o cálculo
- cédula de crédito bancário ou contrato de cada operação, com a data de assinatura;
- quadro de composição do valor financiado, quando existir, com tarifas, IOF e seguros discriminados;
- carnê, boletos ou extrato de pagamentos, para provar a TEC cobrada mês a mês e as parcelas pagas;
- termo de quitação ou contrato de refinanciamento, se houver.
Nos pareceres que faço em contratos de financiamento, a tarifa raramente vem sozinha: seguro, IOF financiado e taxa efetiva diferente da contratada aparecem juntos, e o recálculo sem a tarifa é o momento em que eles ficam visíveis. O serviço de cálculos bancários para advogados cobre a petição inicial, a impugnação e a liquidação.
Perguntas frequentes sobre TAC e TEC
TAC e TEC podem ser cobradas hoje?
Não em contratos celebrados a partir de 30/04/2008. Pela Súmula 565 do STJ, a pactuação de TAC e TEC, ou de outra denominação para o mesmo fato gerador, só é válida nos contratos anteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, nessa data.
E no contrato assinado antes de 30/04/2008?
A tese repetitiva do STJ considera válida a pactuação nesses contratos, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. O pedido deixa de ser de ilegalidade da cobrança e passa a depender da prova de que o valor cobrado foi abusivo.
Basta pedir de volta o valor nominal da TAC?
Só se ela foi paga à vista. Quando foi financiada, sofreu os juros do contrato em todas as parcelas e aumentou a base do IOF. A restituição correta sai do recálculo do contrato sem a tarifa, considerando apenas as parcelas efetivamente pagas.
A tarifa de cadastro é a mesma coisa que a TAC?
Não. O STJ manteve válida a tarifa de cadastro, desde que cobrada só no início do relacionamento com a instituição financeira. Se a rubrica chamada de cadastro remunera a abertura de cada novo contrato com cliente antigo, o caso precisa ser examinado à luz das duas teses.
Envie o contrato para análise prévia
Se você tem um cliente com TAC, TEC ou tarifa de nome parecido no contrato, mande a cédula e o histórico de pagamentos pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia, indico de que lado do marco de 2008 o contrato está, se a tarifa foi financiada e quais documentos faltam para o cálculo.






