Sobreaviso e plantão: como calcular as horas na liquidação (Súmula 428 do TST)

O cálculo das horas de sobreaviso costuma ser tratado como um detalhe da sentença, mas na liquidação ele exige três decisões que mudam o resultado: quantas horas de escala existiram de fato, quantas dessas horas viraram trabalho efetivo quando o empregado foi acionado e qual é a hora normal que serve de base. Quem erra uma delas paga ou cobra o mesmo período duas vezes, ou deixa parte da escala fora da conta.

Abaixo, o que a Súmula 428 do TST diz sobre plantão à distância, como montar a conta da escala, o que fazer com as horas de acionamento e quais documentos sustentam o cálculo.

O que diz a Súmula 428 do TST sobre sobreaviso e plantão

A Súmula 428 do TST, na redação dada pela Resolução 185/2012, trata do sobreaviso pela aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. Ela tem dois itens, e os dois importam para a liquidação.

• Item I: o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
• Item II: está em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por esses instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Para o cálculo, a consequência é direta: o que gera sobreaviso é a escala de plantão, e não a posse do celular corporativo. A conta precisa partir dos períodos em que o empregado estava escalado para atender, e não de todas as noites e fins de semana em que ele levou o telefone para casa.

Quanto vale a hora de sobreaviso

As condenações em sobreaviso costumam fixar a remuneração à razão de 1/3 da hora normal, fração que vem do art. 244, § 2º, da CLT aplicado por analogia. É o critério que aparece, por exemplo, nas decisões regionais examinadas pelo TST no RR-490-66.2010.5.09.0011 e no RR-497-19.2012.5.04.0402.

A hora normal sai do salário dividido pelo divisor aplicável ao contrato. Se o divisor estiver errado, o erro se espalha por todas as horas da escala. O artigo sobre divisor de horas extras 220, 200 ou 180 mostra como identificar o divisor correto. Também é o título que diz quais parcelas entram na base, e se ele for omisso, o critério adotado precisa estar escrito na memória de cálculo.

Como montar a conta da escala de sobreaviso

A sequência que uso na liquidação é esta:

1. Levantar, mês a mês, os períodos de escala reconhecidos no título ou provados nos autos, com data e horário de início e fim.
2. Somar as horas de escala de cada competência.
3. Identificar as horas em que o empregado foi acionado e trabalhou, pelos registros de chamado, acesso remoto ou ordem de serviço.
4. Subtrair as horas trabalhadas das horas de escala, para que o mesmo período não seja pago como sobreaviso e como trabalho.
5. Multiplicar as horas restantes por 1/3 da hora normal da competência.
6. Deduzir o que a empresa já pagou sob rubrica de sobreaviso ou plantão, se o título autorizar.

O passo 4 é o que mais gera divergência. No RR-490-66.2010.5.09.0011, a decisão regional determinou que as horas trabalhadas no período de sobreaviso fossem excluídas do cômputo deste, sob pena de bis in idem. A dedução de valores já pagos sob rubrica própria, prevista no passo 6, também aparece na decisão regional do RR-497-19.2012.5.04.0402.

Exemplo hipotético de cálculo do sobreaviso

Os números são hipotéticos. Considere um empregado com salário de R$ 3.300,00 e divisor 220, o que dá hora normal de R$ 15,00 e hora de sobreaviso de R$ 5,00. Ele fica escalado em dois fins de semana por mês, das 8h às 20h no sábado e no domingo, o que soma 48 horas de escala por mês. Em média, é acionado e trabalha 6 horas por mês.

• Horas de sobreaviso após excluir o acionamento: 48 menos 6, ou 42 horas.
• Sobreaviso mensal: 42 horas vezes R$ 5,00, ou R$ 210,00.
• Em 12 meses: R$ 2.520,00, sem reflexos e sem atualização.

Se a conta usar as 48 horas cheias e ainda pagar as 6 horas acionadas como horas extras, o sobreaviso de 12 meses sobe para R$ 2.880,00. São R$ 360,00 a mais só nessa rubrica, sobre horas que já estão sendo pagas como trabalho. É exatamente o ponto que a impugnação da reclamada procura.

As horas efetivamente trabalhadas no acionamento seguem as regras de horas extras do título, com o adicional e os reflexos deferidos. O roteiro do texto sobre cálculo de horas extras com reflexos no DSR se aplica a elas.

Reflexos das horas de sobreaviso

Os reflexos dependem do que a sentença deferiu. É comum o título mandar refletir o sobreaviso em 13º salário, férias com o terço e FGTS, e há decisões que excluem ou limitam o reflexo no repouso semanal. O perito não presume reflexo que o título não concedeu, e também não deixa de calcular reflexo que ele concedeu só porque a reclamada contestou.

A média das horas de sobreaviso para os reflexos anuais precisa usar as competências reais. Escala de sobreaviso varia muito de mês para mês, e a média dos últimos meses do contrato raramente representa o período inteiro.

Documentos que sustentam o cálculo

• escalas de plantão ou sobreaviso, de preferência emitidas pelo sistema da empresa;
• registros de chamados, tickets, acessos remotos ou ordens de serviço com horário;
• fichas financeiras, para identificar o salário de cada mês e o que já foi pago sob rubrica de sobreaviso;
• cartões de ponto, para separar a jornada normal do período de escala;
• sentença e acórdão, para saber o número de escalas reconhecido, a base de cálculo e os reflexos.

Quando as escalas não foram juntadas e a sentença fixou uma média, como um número de plantões por mês, a conta segue a média do título. Não cabe ao perito reconstruir escalas a partir de depoimento quando o juiz já arbitrou o número. O serviço de cálculos trabalhistas para advogados cobre a conta de liquidação e a impugnação ao cálculo da parte contrária.

Perguntas frequentes sobre o cálculo do sobreaviso

Ficar com o celular da empresa gera sobreaviso?

Não por si só. Pelo item I da Súmula 428 do TST, o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa não caracteriza sobreaviso. Pelo item II, o que caracteriza é o empregado ficar à distância, sob controle patronal, em regime de plantão ou equivalente, aguardando o chamado durante o descanso.

Qual é o valor da hora de sobreaviso?

As condenações costumam fixar 1/3 da hora normal, pela aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. A hora normal é o salário dividido pelo divisor do contrato, com as parcelas que o título mandar incluir na base.

As horas em que o empregado foi acionado entram no sobreaviso?

Não devem entrar. As horas efetivamente trabalhadas no acionamento são pagas como trabalho, em regra como horas extras, e precisam ser excluídas da contagem do sobreaviso. Pagar as duas coisas sobre o mesmo período é bis in idem e costuma ser apontado na impugnação.

O sobreaviso reflete em outras verbas?

Reflete nas verbas que o título deferir, com frequência 13º salário, férias com o terço e FGTS. O reflexo no repouso semanal depende da decisão. A média para os reflexos deve usar as escalas reais de cada período, e não a média dos últimos meses.

Envie o caso para análise prévia

Se você tem uma condenação em sobreaviso para liquidar, ou recebeu a conta da reclamada e quer conferir as horas de escala e de acionamento, mande a sentença e os documentos pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia e indico o critério de cada parcela e o que falta nos autos para fechar a conta.