Férias em dobro e terço constitucional: como calcular na liquidação trabalhista
Férias em dobro na liquidação trabalhista parecem a conta mais simples do cálculo: pega-se a remuneração de férias e multiplica-se por dois. Na prática, é uma das verbas que mais geram divergência entre os cálculos das partes, porque cada um parte de uma premissa diferente sobre o que é dobrado, sobre qual salário serve de base e sobre quantos dias estão fora do período concessivo. E desde 2022 há um ponto prévio: a dobra pelo simples atraso no pagamento das férias não tem mais a Súmula 450 do TST como fundamento.
Abaixo, o que mudou com o STF, o que continua valendo e como montar a conta das férias em dobro e do terço constitucional sem deixar espaço para impugnação.
A Súmula 450 do TST depois da ADPF 501
A Súmula 450 do TST mandava pagar em dobro a remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando o empregador descumprisse o prazo de pagamento do art. 145, ainda que as férias tivessem sido gozadas na época própria. O art. 145 fixa o pagamento até dois dias antes do início do período.
Em agosto de 2022, no julgamento da ADPF 501, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a súmula inconstitucional por maioria de 7 votos a 4. Segundo a notícia oficial do tribunal, o relator entendeu que a súmula estendeu por analogia a sanção prevista para a concessão tardia das férias a uma hipótese diferente, o pagamento fora do prazo. O Plenário também invalidou as decisões judiciais não definitivas, sem trânsito em julgado, que tinham aplicado a dobra com base no verbete.
Para a liquidação, isso separa os casos em dois grupos. Se o título condenou à dobra apenas porque as férias foram pagas com atraso e a decisão não estava definitiva quando o STF julgou, a parcela perdeu o fundamento. Se a condenação já tinha transitado em julgado, a notícia do STF não trata da situação, e a discussão é jurídica, não de cálculo. Em qualquer dos dois casos, o perito liquida o que o título manda. Cabe ao advogado verificar, antes de impugnar ou de concordar com a conta, se a dobra da sentença tem como base a concessão tardia ou só o atraso no pagamento.
O que continua gerando férias em dobro
O art. 137 da CLT não foi afetado. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo do art. 134, ou seja, depois dos 12 meses seguintes à aquisição do direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. A dobra continua devida, portanto, quando o período concessivo vence sem que o empregado goze as férias.
Duas súmulas do TST seguem decisivas para a conta:
- Súmula 81: os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. A dobra alcança só os dias que ficaram fora do prazo, e não o período inteiro.
- Súmula 7: a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Esses dois enunciados respondem às duas perguntas que mais aparecem na impugnação: quantos dias são dobrados e qual salário entra na base.
Como o terço constitucional entra na conta
O art. 7º, XVII, da Constituição assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A remuneração de férias, portanto, é o salário acrescido do terço. Quando o título manda pagar a remuneração de férias em dobro, a leitura usual é dobrar o conjunto, salário mais terço, e não dobrar o salário e somar um terço simples por fora.
A redação da sentença decide. Há títulos que dizem “férias em dobro acrescidas de 1/3”, outros que dizem “dobra das férias, com o terço” e outros que separam a dobra do terço em itens diferentes. Antes de calcular, a pergunta é: o que exatamente foi dobrado no dispositivo? Se a redação deixa dúvida, a conta precisa expor o critério adotado, para que a divergência apareça no lugar certo.
Passo a passo do cálculo das férias em dobro
- Montar a linha do tempo de cada período aquisitivo e do respectivo período concessivo, a partir da data de admissão.
- Identificar, com base nos recibos e no controle de ponto, os dias efetivamente gozados e em que datas, separando os gozados dentro e fora do período concessivo.
- Definir a base de cálculo conforme o título e a Súmula 7, incluindo as parcelas variáveis habituais que a sentença mandar integrar.
- Calcular a remuneração de férias de cada grupo de dias, com o terço, e aplicar a dobra só aos dias fora do prazo, conforme a Súmula 81.
- Deduzir o que já foi pago a título de férias daquele período, para não pagar duas vezes a parcela simples.
- Atualizar e aplicar juros pelos critérios fixados no título.
O passo 5 é onde mais vejo erro nos cálculos que confiro. Se o empregado recebeu as férias simples na época, a condenação em dobro se paga com o complemento, não com duas remunerações inteiras somadas ao que já foi quitado.
Exemplo hipotético: dobra total e dobra parcial
Os valores são hipotéticos. Considere um empregado com salário de R$ 3.000,00 na data da extinção do contrato e um período de 30 dias de férias.
- Férias simples com o terço: R$ 3.000,00 mais R$ 1.000,00, total de R$ 4.000,00.
- Se nenhum dia foi gozado dentro do período concessivo, a remuneração em dobro é de R$ 8.000,00.
- Se 20 dias foram gozados dentro do prazo e 10 dias depois dele, a conta muda. O valor diário é R$ 100,00. Os 20 dias simples com o terço somam R$ 2.666,67 e os 10 dias em dobro com o terço somam R$ 2.666,67, total de R$ 5.333,33.
Entre dobrar o período inteiro e dobrar só os dez dias fora do prazo, a diferença no exemplo é de R$ 2.666,67. Se o empregado já recebeu os R$ 4.000,00 das férias simples na época, o complemento devido no cenário parcial é de R$ 1.333,33. São três números diferentes para o mesmo período, e cada um depende de uma premissa que precisa estar escrita na conta.
O que conferir na conta da outra parte
- se a dobra tem como fundamento a concessão fora do prazo ou apenas o pagamento atrasado;
- se o número de dias dobrados corresponde aos dias gozados fora do período concessivo;
- se a base salarial é a da reclamação ou da extinção do contrato, e não a da época do período aquisitivo;
- se o terço foi dobrado junto com o salário ou somado em separado, e se isso corresponde ao título;
- se os valores pagos na época foram deduzidos.
Quando a conta da reclamada chega primeiro, o roteiro do texto sobre como conferir o cálculo da reclamada na liquidação ajuda a organizar a impugnação. E se a liquidação está sendo feita no PJe-Calc, vale ver como funciona a liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, porque a forma de lançar férias gozadas parcialmente fora do prazo muda o resultado. Os serviços de cálculos trabalhistas para advogados cobrem a liquidação, a impugnação e a conferência do laudo do perito do juízo.
Perguntas frequentes sobre férias em dobro
A Súmula 450 do TST ainda vale?
Não. Em agosto de 2022, na ADPF 501, o STF declarou a Súmula 450 inconstitucional e invalidou as decisões não definitivas que aplicaram a dobra só pelo atraso no pagamento das férias. A dobra do art. 137 da CLT para férias concedidas fora do prazo continua valendo.
Se parte das férias foi gozada fora do prazo, o período inteiro é dobrado?
Não. Pela Súmula 81 do TST, os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. Só esses dias recebem a dobra; os gozados dentro do prazo são pagos de forma simples.
Qual salário serve de base para as férias em dobro?
Pela Súmula 7 do TST, a indenização pelas férias não concedidas no tempo oportuno é calculada com base na remuneração devida na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato, e não no salário da época do período aquisitivo.
O terço constitucional também é dobrado?
A remuneração de férias é o salário acrescido de um terço, conforme o art. 7º, XVII, da Constituição. Quando o título manda dobrar a remuneração de férias, a leitura usual é dobrar o conjunto. A redação do dispositivo da sentença é que decide, e a conta deve deixar o critério expresso.
Envie a liquidação para análise prévia
Se há férias em dobro na sua liquidação, mande a sentença, os recibos de férias e o cálculo da outra parte pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia, aponto se a dobra tem fundamento após a ADPF 501 e quantos dias e qual base deveriam entrar na conta.
