Excesso de execução em CCB: a memória de cálculo nos embargos do devedor

Nos embargos à execução de cédula de crédito bancário, o excesso de execução só é examinado se o executado disser quanto deve e mostrar como chegou a esse número. A alegação genérica de que o banco cobra a mais, sem valor e sem memória de cálculo, costuma fazer o fundamento cair antes de qualquer perícia. Para o advogado do executado, a peça que sustenta o pedido é a conta, e ela precisa estar pronta no prazo dos embargos.

Abaixo, o que o STJ tem exigido, onde costuma estar o excesso numa CCB executada e como montar a memória de cálculo que acompanha a inicial dos embargos.

O que o STJ exige de quem alega excesso de execução

No AgInt no AREsp 2.529.576/RN, julgado pela Terceira Turma em agosto de 2024, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ manteve a decisão que considerou preclusa a alegação de excesso feita sem planilha. O acórdão registra que quem alega excesso deve indicar, na inicial dos embargos, o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e que a menção genérica ao excesso desatende o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.

A consequência mais dura aparece no AREsp 2.772.628/RJ, da Quarta Turma, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e julgado em junho de 2026: os embargos são liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o excesso de execução é o seu único fundamento e falta o demonstrativo. Nesse mesmo julgado, o STJ manteve a decisão de origem que dispensou a planilha em caráter excepcional, porque a apuração do excesso dependia de prova. A exceção existe, mas é exceção. Contar com ela para não juntar cálculo é apostar o fundamento inteiro numa decisão favorável.

Na prática, o advogado do executado tem o prazo dos embargos para obter o contrato, os extratos e o demonstrativo do banco, e para transformar isso numa conta defensável.

Onde o excesso costuma estar numa CCB executada

Antes de discutir taxa, o primeiro passo é ler o demonstrativo que instruiu a execução. Se ele não permite reconstituir a dívida, o problema é de liquidez do título, assunto tratado no texto sobre a CCB como título executivo e a liquidez que depende do demonstrativo. Quando o demonstrativo existe e é legível, o excesso costuma aparecer em pontos como estes:

• comissão de permanência cobrada junto com juros remuneratórios, juros de mora ou multa;
• taxa aplicada no período de inadimplência diferente da pactuada na cédula;
• parcelas pagas que não foram abatidas, ou abatidas em data posterior à do pagamento;
• vencimento antecipado com cobrança de juros remuneratórios futuros, ainda não decorridos, sobre as parcelas vincendas;
• tarifas, seguros e despesas lançados no saldo depois do vencimento sem previsão contratual.

O ponto mais frequente nos cálculos que faço para embargos é a cumulação de encargos na inadimplência. A Súmula 472 do STJ diz que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A forma de transformar essa súmula em número está no artigo sobre comissão de permanência e a Súmula 472.

Como montar a memória de cálculo dos embargos

A memória de cálculo do executado não é um parecer longo. É uma planilha que o juiz e o perito do juízo conseguem seguir linha a linha, acompanhada de uma nota curta de critérios. A sequência que uso é esta:

1. Reconstituir o contrato como pactuado: valor liberado, taxa, sistema de amortização, vencimentos e encargos previstos para a inadimplência.
2. Lançar todos os pagamentos na data em que ocorreram, com base nos extratos ou comprovantes, e identificar a data do inadimplemento que o próprio banco indicou.
3. Reproduzir a conta do banco a partir do demonstrativo da execução, para mostrar que o perito entendeu o critério do exequente.
4. Refazer a evolução do saldo com o critério que o executado defende, alterando só o que é objeto de impugnação.
5. Apresentar o valor que o executado entende devido, na mesma data-base do cálculo do banco, e a diferença entre os dois.

Dois cuidados evitam a impugnação mais comum do exequente. O primeiro é a data-base: comparar o saldo do executado em uma data com o do banco em outra produz uma diferença que não é excesso nenhum. O segundo é isolar cada tese. Se os embargos discutem cumulação de encargos e pagamentos não abatidos, a planilha deve mostrar quanto cada ponto representa. Se o juiz acolher só um deles, o valor já está apurado e a sentença não depende de nova conta.

Exemplo hipotético de excesso por cumulação de encargos

Os números a seguir são hipotéticos e servem só para mostrar como a diferença aparece. Considere uma CCB com saldo vencido de R$ 50.000,00, executada após 12 meses de inadimplência. O contrato prevê juros remuneratórios de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. O demonstrativo do banco aplica comissão de permanência de 3% ao mês, capitalizada, e soma a ela juros de mora e multa.

• Conta do banco: comissão de permanência leva o saldo a R$ 71.288,04, os juros de mora somam R$ 6.000,00 e a multa de 2% sobre o total resulta em R$ 78.833,81.
• Conta do executado, sem a comissão de permanência e com os encargos previstos no contrato: juros remuneratórios levam o saldo a R$ 63.412,09, os juros de mora somam R$ 6.000,00 e a multa de 2% sobre o total resulta em R$ 70.800,33.
• Diferença apontada nos embargos: R$ 8.033,47, cerca de 10% do valor executado.

O executado reconhece R$ 70.800,33 e impugna R$ 8.033,47. Com esse desenho, a discussão sai do campo da alegação e vai para o critério, que é onde o perito do juízo consegue trabalhar. Num caso real, a conta inclui ainda a evolução mês a mês, os pagamentos parciais e o índice de atualização do período.

Documentos para calcular o excesso dentro do prazo

• a cédula de crédito bancário e eventuais aditivos ou renegociações;
• o demonstrativo de débito que instruiu a execução;
• extratos da conta vinculada ou comprovantes de pagamento das parcelas;
• a petição inicial da execução, para saber a data-base e os encargos pedidos.

Se algum documento está com o banco, a falta precisa constar dos embargos com pedido de exibição, e a conta deve ser feita com o que existe, deixando claro o que depende da exibição. Um cálculo parcial, com premissas expostas, protege mais o cliente do que nenhum cálculo.

Em cinco anos de atuação e mais de 300 pareceres, o que mais vejo derrubar embargos bem fundamentados é a planilha feita às pressas, com data-base errada ou sem separar as teses. Os serviços de cálculos bancários para advogados incluem a memória de cálculo de embargos à execução, a impugnação ao cálculo do exequente e a atuação como assistente técnico na perícia.

Perguntas frequentes sobre excesso de execução em CCB

É obrigatório juntar memória de cálculo nos embargos que alegam excesso?

Sim, como regra. O STJ tem exigido que o executado indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado, com base no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. A alegação genérica de excesso não basta.

O que acontece se os embargos não trouxerem o cálculo?

Se o excesso for o único fundamento, os embargos podem ser liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito. O STJ já manteve decisões que dispensaram a planilha quando a apuração dependia de prova, mas trata essa dispensa como excepcional.

A comissão de permanência pode ser cobrada junto com juros e multa?

Não. Pela Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

O cálculo do executado precisa usar a mesma data-base do banco?

Deve. Comparar saldos em datas diferentes cria uma diferença que não corresponde a excesso e abre espaço para a impugnação do exequente. O valor reconhecido e o valor impugnado precisam estar na mesma data do demonstrativo da execução.

Envie a execução para análise prévia

Se o seu cliente foi citado numa execução de CCB, mande a cédula, o demonstrativo do banco e os comprovantes de pagamento pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia, aponto onde está a diferença em relação à conta do exequente e digo o que falta para a memória de cálculo dos embargos.