Atualização do indébito bancário após a Lei 14.905/2024: correção monetária e juros de mora na repetição

A atualização do indébito bancário mudou de regra no meio do caminho. Quem pede a devolução de tarifa, seguro ou juros cobrados a mais em contrato bancário tem hoje, na mesma planilha, valores pagos antes e depois da Lei 14.905/2024. E a conta que trata o período inteiro com um único critério, seja INPC com juros de 1% ao mês, seja Selic do início ao fim, costuma ser corrigida pelo juiz ou atacada pelo banco na impugnação.

Abaixo, o que a lei mudou, o que o STJ fixou para o período anterior, como dividir a conta no marco de 30/08/2024 e onde estão os erros que mais aparecem na repetição de indébito contra banco.

O que a Lei 14.905/2024 mudou na correção e nos juros

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil em dois pontos que interessam a qualquer cálculo de indébito. O parágrafo único do art. 389 passou a apontar o IPCA como índice de correção monetária na falta de índice convencionado. O art. 406 passou a definir a taxa legal de juros como a Selic deduzida do índice de correção do art. 389, com resultado zero quando a dedução der negativo.

Quem calcula essa taxa não é o perito nem o tribunal. O Conselho Monetário Nacional definiu a metodologia na Resolução CMN 5.171/2024, e o Banco Central divulga a taxa legal mês a mês. Pela resolução, a taxa mensal resulta da diferença entre a Selic e o IPCA-15, é zerada quando negativa e se acumula por juros simples. O Banco Central oferece a conta pronta na Calculadora do Cidadão.

Na prática, depois da lei, correção e juros voltaram a ser duas parcelas separadas na planilha: IPCA para a correção e taxa legal para os juros de mora. A soma das duas fica perto da Selic, mas não é a Selic.

E o período anterior à lei: o Tema 1.368 do STJ

Para o que aconteceu antes da nova redação, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.368 dos recursos repetitivos no REsp 2.199.164/PR, em 15/10/2025. A tese fixou que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Como a Selic já embute a correção monetária, ela não se soma a outro índice no mesmo período.

É aqui que muita conta de indébito bancário se perde. A sentença antiga mandava aplicar INPC ou o índice do tribunal mais juros de 1% ao mês, e a planilha segue esse critério por anos. No AREsp 3.162.031/AP, publicado em 27/08/2026, o STJ reformou decisão que mantinha INPC com juros de 1% ao mês e afastou essa cumulação, aplicando a Selic até 30/08/2024 e, a partir daí, IPCA e taxa legal.

Como dividir a conta do indébito no marco de 30/08/2024

O cálculo começa pela lista de pagamentos indevidos, cada um com sua data. Depois, cada valor percorre as fases que o título judicial definir. Quando a decisão segue o modelo aplicado no AREsp 3.162.031/AP, a sequência é esta:

1. Identificar a data de cada desconto ou pagamento indevido e o valor exato, a partir do extrato ou do histórico de descontos.
2. Aplicar a correção monetária desde cada desembolso, pelo índice que o título fixar para o período.
3. Definir o termo inicial dos juros de mora conforme o título, que em ação de revisão contratual costuma ser a citação.
4. No trecho em que há juros e o período é anterior a 30/08/2024, aplicar só a Selic, sem índice de correção à parte.
5. A partir de 30/08/2024, aplicar o IPCA como correção e a taxa legal divulgada pelo Banco Central como juros.

O termo inicial dos juros muda bastante a conta. No AgInt no AREsp 2.970.457/PR, uma revisão de contrato de conta corrente, o STJ manteve o critério do tribunal estadual: IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, depois dela, só a Selic. Se o título fixar juros desde cada pagamento, a Selic ou a taxa legal começam antes, e a correção isolada some do período anterior à lei.

Um exemplo hipotético do erro de cumular índices

Os números abaixo são hipotéticos e servem só para mostrar o efeito do critério. Considere um indébito de R$ 10.000,00 pago depois de 30/08/2024, com juros desde o pagamento. No período até a data do cálculo, suponha IPCA acumulado de 4,5%, Selic acumulada de 11,0% e taxa legal acumulada de 6,5%.

• Critério da lei: correção pelo IPCA leva o valor a R$ 10.450,00; juros pela taxa legal somam R$ 679,25; total de R$ 11.129,25.
• Critério errado, com IPCA e Selic cheia somados: os mesmos R$ 10.450,00 mais R$ 1.149,50 de juros, total de R$ 11.599,50.

A diferença, de R$ 470,25 sobre um único pagamento de R$ 10.000,00, é a inflação contada duas vezes. Em uma ação com dezenas de descontos mensais ao longo de anos, o excesso se multiplica, e é o primeiro ponto que o assistente técnico do banco procura.

O erro inverso também aparece: aplicar só o IPCA depois de 30/08/2024 e esquecer os juros, porque a sentença falava em Selic e a parte entendeu que o IPCA substituía a Selic. Nesse caso, quem perde é o cliente.

Repetição em dobro e atualização: a ordem das operações

Quando o título defere a devolução em dobro de parte das parcelas, a dobra incide sobre o valor pago indevidamente, e a atualização corre sobre o resultado, com as mesmas fases de índice e juros. Os critérios para separar o que volta em dobro do que volta de forma simples estão no artigo sobre repetição em dobro no CDC e como se calcula.

Na perícia bancária que faço, a parte da atualização raramente é a mais discutida na petição, mas é a que mais muda entre a conta do autor e a do banco. Por isso a memória de cálculo precisa mostrar, para cada pagamento, o índice de cada fase e a data de corte. Para a escolha do índice em contratos e títulos sem regra própria, o texto sobre correção monetária: qual índice usar e como calcular complementa este.

O serviço de cálculos bancários para advogados cobre a conta da petição inicial, a liquidação e a impugnação ao cálculo do banco.

Perguntas frequentes sobre atualização do indébito bancário

Qual índice corrige o indébito bancário depois da Lei 14.905/2024?

Na falta de índice convencionado, o IPCA, pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora seguem a taxa legal do art. 406, que é a Selic deduzida do índice de correção, zerada quando negativa e divulgada mensalmente pelo Banco Central.

E os pagamentos feitos antes de 30/08/2024?

No período com juros de mora anterior à lei, o STJ fixou no Tema 1.368 que a Selic é a taxa aplicável às dívidas civis. Como a Selic já contém a correção, não se soma INPC ou outro índice no mesmo trecho. O critério exato depende do que o título judicial fixou.

Posso somar IPCA e Selic no período posterior à lei?

Não. Depois da Lei 14.905/2024, a correção é pelo IPCA e os juros são pela taxa legal, que já desconta a inflação da Selic. Somar IPCA e Selic cheia conta a inflação duas vezes e gera excesso que o banco aponta na impugnação.

A partir de quando correm os juros na repetição de indébito bancário?

Depende do título. Em ação de revisão contratual, é comum a fixação dos juros desde a citação, com correção desde cada desembolso até lá. Se o título fixar juros desde cada pagamento, a Selic ou a taxa legal começam antes. O perito segue o que a decisão determinou.

Envie o cálculo para análise prévia

Se você tem uma repetição de indébito contra banco para liquidar, ou recebeu a conta da instituição e quer saber se a atualização está certa, mande a sentença, o acórdão e a planilha pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia e indico o critério de cada período e os pontos da conta que precisam ser refeitos.