Descontos de empréstimo em conta corrente e o Tema 1.085 do STJ: o que pedir e como calcular

O cliente chega dizendo que o banco desconta o empréstimo direto da conta em que cai o salário e que sobra quase nada. O primeiro reflexo é pedir a limitação dos descontos em conta corrente a 30% da renda, como no consignado. Desde o Tema 1.085 do STJ, esse pedido não tem amparo nos empréstimos comuns. O que o advogado pode pedir depende de outra pergunta: os descontos estavam autorizados, e essa autorização ainda existia quando o débito foi feito?

Abaixo, o que o STJ decidiu, o que continua em aberto para o correntista e como se calcula o valor a restituir quando o débito ocorreu sem autorização válida.

O que o STJ decidiu no Tema 1.085

A Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.085 dos recursos repetitivos nos REsp 1.863.973, REsp 1.872.441 e REsp 1.877.113, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, em 2022. A tese fixada diz que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que usada para receber salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar. A limitação do art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, própria do consignado, não se aplica por analogia.

Segundo a notícia publicada pelo STJ, o relator distinguiu as duas operações. No consignado, a parcela sai direto da folha de pagamento, sem passar pela conta do trabalhador, e a lei fixa um teto. No empréstimo comum, o desconto incide sobre o saldo da conta, e o banco não tem como identificar a origem do dinheiro. O relator também registrou que limitar os descontos por analogia geraria amortização negativa, com o saldo devedor crescendo, sem garantir o mínimo existencial do devedor.

O que a tese deixa aberto para o correntista

A tese tem duas condições: autorização prévia e autorização que ainda perdure. É nelas que o caso se decide.

A Resolução CMN 4.790/2020, que trata da autorização e do cancelamento de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Para débitos de operações de crédito, o art. 9º manda que o cancelamento seja pedido por meio da instituição destinatária, ou seja, o próprio credor, e admite o pedido na instituição depositária quando o cliente declara que não reconhece a autorização. A instituição depositária tem até dois dias úteis, contados do recebimento, para comunicar o acatamento do cancelamento.

A resolução está em vigor. Um voto do CMN de abril de 2026 prevê sua revogação a partir de 1º de julho de 2027, com o tema passando a ser regulado pelo Banco Central, de modo que o advogado deve conferir a norma vigente na data de cada débito discutido.

Na prática, a pergunta que estrutura o caso é cronológica. Houve autorização no contrato? Quando foi pedido o cancelamento, por qual canal e quando foi acatado? Os débitos posteriores a essa data têm outra base?

O que o advogado pode pedir

Afastada a limitação percentual, os pedidos que costumam ter conta por trás são estes:

• restituição de débitos feitos sem autorização no contrato ou depois do cancelamento formalizado;
• restituição de débitos que excedem a parcela contratada, como encargos de atraso cobrados na conta sem previsão ou parcelas debitadas em duplicidade;
• revisão do próprio contrato, quando a taxa ou os encargos são o problema, e não a forma de pagamento;
• repactuação pelo procedimento de superendividamento, quando o conjunto das dívidas compromete a renda do cliente.

O último caminho é o que mais aparece nos casos em que o cliente pedia a limitação a 30%. O problema real não era a forma do desconto, era o volume de dívidas. O texto sobre o que é superendividamento e como funciona a repactuação explica esse caminho, e a revisão de taxa está tratada em como saber se o contrato bancário tem juros abusivos.

Como se calcula a restituição dos descontos

O cálculo começa pelo extrato, não pelo contrato. A sequência que uso nos pareceres é esta:

1. Levantar todos os débitos do banco credor no extrato da conta, com data, histórico e valor.
2. Vincular cada débito a um contrato. Quando o cliente tem mais de um empréstimo no mesmo banco, o histórico do extrato nem sempre identifica a operação, e isso precisa ser resolvido antes de qualquer conta.
3. Separar os débitos em grupos: autorizados e dentro da parcela, autorizados mas acima da parcela, e posteriores ao cancelamento acatado.
4. Somar os débitos dos grupos impugnados e atualizar cada um desde a data em que saiu da conta, pelos critérios do pedido ou do título.
5. Verificar se os valores restituídos foram de fato abatidos do saldo devedor, para que o banco não cobre a mesma parcela duas vezes depois de devolvê-la.

O passo 5 importa porque a restituição de um débito não quita a parcela correspondente. Se o débito foi indevido apenas na forma, porque a autorização tinha sido cancelada, a parcela continua devida por outro meio. A conta precisa mostrar as duas coisas para o pedido não ser lido como pedido de perdão da dívida.

Exemplo hipotético de débitos após o cancelamento

Os números são hipotéticos. O cliente tem um empréstimo com parcela de R$ 800,00 debitada em conta. Ele formaliza o cancelamento da autorização pelo canal do credor, o cancelamento é acatado, e o banco continua debitando a parcela por mais seis meses.

• Débitos posteriores ao cancelamento: 6 parcelas de R$ 800,00, total nominal de R$ 4.800,00.
• Cada débito é atualizado a partir da sua própria data, e não da data do primeiro ou do último.
• As seis parcelas continuam compondo o contrato. Se o banco devolver o valor, o saldo devedor volta a incluí-las, e isso precisa aparecer na planilha.

Se a sentença reconhecer a devolução em dobro, a base é a mesma e muda o que se aplica sobre ela. Os critérios estão no artigo sobre repetição em dobro no CDC e como se calcula.

Documentos necessários para o cálculo

• contrato ou cédula de cada empréstimo, com a cláusula de autorização de débito;
• extratos da conta de todo o período discutido;
• protocolo do pedido de cancelamento e a comunicação de acatamento, se houver;
• demonstrativo de evolução da dívida fornecido pelo banco.

Sem o protocolo do cancelamento, a data a partir da qual o débito deixa de ser autorizado fica em aberto, e o cálculo precisa trabalhar com cenários. Nos mais de 300 pareceres que já fiz, esse é o documento que mais falta nos casos de desconto em conta. Os serviços de cálculos bancários para advogados incluem a reconstituição dos débitos em conta e o cálculo do indébito para a inicial ou para a liquidação.

Perguntas frequentes sobre descontos em conta corrente e o Tema 1.085

O banco pode descontar mais de 30% do salário na conta corrente?

Nos empréstimos comuns, sim, se houver autorização prévia do correntista e enquanto ela perdurar. No Tema 1.085, o STJ afastou a aplicação por analogia da limitação do consignado prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003.

O correntista pode cancelar a autorização de débito do empréstimo?

A Resolução CMN 4.790/2020 assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Em operações de crédito, o pedido é feito por meio do credor, e pode ser feito no banco da conta quando o cliente declara não reconhecer a autorização. O cancelamento não extingue a dívida, só muda a forma de pagamento.

Débitos feitos depois do cancelamento podem ser restituídos?

A tese do Tema 1.085 considera lícitos os descontos enquanto a autorização perdurar. Débitos posteriores ao cancelamento acatado ficam fora dessa condição e podem ser objeto de pedido de restituição, calculado débito a débito, com atualização desde cada data.

Se a renda está toda comprometida, qual é o caminho?

Quando o problema é o volume total de dívidas, e não a forma de desconto, o caminho costuma ser o procedimento de repactuação por superendividamento, que considera todas as dívidas do consumidor em conjunto, e não a limitação percentual de um contrato isolado.

Envie os extratos para análise prévia

Se o seu cliente tem descontos de empréstimo na conta corrente e você precisa saber o que pedir, mande o contrato, os extratos e o protocolo de cancelamento, se houver, pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia, separo os débitos por contrato e por situação e indico o que tem conta para sustentar o pedido.