Súmula 530 do STJ: contrato bancário não juntado e taxa média de mercado no cálculo

A Súmula 530 do STJ resolve uma situação que aparece com frequência na revisional: o banco não junta o contrato, ou o contrato juntado não informa a taxa de juros. Nesses casos, a súmula manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. O enunciado é curto, mas o cálculo que sai dele tem três decisões técnicas que mudam o resultado: qual modalidade usar, qual mês da série e como descobrir a taxa que o banco efetivamente cobrou.

Abaixo, o que a súmula diz, o que os precedentes acrescentam e como o perito monta a conta quando o instrumento não está nos autos.

O que diz a Súmula 530 do STJ

A Segunda Seção aprovou a súmula em maio de 2015. O texto diz que, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Ela nasceu de dois recursos repetitivos julgados em 12/05/2010, o REsp 1.112.879 e o REsp 1.112.880, este de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Há duas hipóteses distintas no enunciado, e vale identificar em qual o caso está:

• ausência de pactuação: o contrato existe e foi juntado, mas não traz a taxa de juros;
• falta de juntada: a taxa pode até ter sido pactuada, mas o instrumento não veio aos autos e não há como comprová-la.

Nas duas, a consequência é a mesma. A diferença está na prova: na segunda, o advogado precisa mostrar que pediu o contrato e que o banco não trouxe.

A ressalva da taxa mais vantajosa: por que a média não é automática

O ponto que mais gera erro na petição é tratar a taxa média como substituta automática. A súmula diz o contrário: se a taxa que o banco cobrou for menor que a média, prevalece a cobrada, porque é mais favorável ao cliente. Pedir a substituição sem saber qual taxa foi praticada pode, em tese, levar a um recálculo que aumenta a dívida, e o pedido acaba sem resultado útil.

Por isso, mesmo sem o contrato, o cálculo começa pela taxa efetivamente cobrada. Ela pode ser reconstituída a partir de dados que quase sempre existem: o valor liberado na conta, o número de parcelas e o valor de cada parcela. Com esses três números, a taxa implícita sai de uma conta financeira simples.

Como escolher a taxa média do Bacen certa para o cálculo

A súmula fala em operações da mesma espécie. O Banco Central divulga séries de taxa média separadas por modalidade e por tipo de cliente, como a de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas. Usar a série total de pessoas físicas, ou a de uma modalidade vizinha, é o erro que o assistente técnico do banco ataca primeiro.

1. Identificar a modalidade da operação: consignado, crédito pessoal, financiamento de veículo, capital de giro, cheque especial e assim por diante.
2. Separar pessoa física de pessoa jurídica e recursos livres de direcionados.
3. Usar a taxa do mês da contratação, e não a do mês do ajuizamento ou do cálculo.
4. Manter a mesma unidade dos dois lados da comparação, mensal com mensal ou anual com anual.

Quando a modalidade não é clara, porque o banco lançou a operação com um nome genérico no extrato, a escolha da série precisa ser justificada no parecer com o documento que a sustenta.

Exemplo hipotético: taxa cobrada contra taxa média

Os números abaixo são hipotéticos. Um cliente recebeu R$ 10.000,00 de crédito pessoal e pagou 36 parcelas de R$ 520,00. O banco não juntou o contrato.

• A taxa implícita nessas parcelas, pela Tabela Price, é de cerca de 3,88% ao mês.
• Se a taxa média hipotética da modalidade no mês da contratação fosse de 3,00% ao mês, a parcela recalculada pelo mesmo sistema seria de R$ 458,04, com diferença de R$ 61,96 por parcela e R$ 2.230,63 nas 36 parcelas, em valores nominais.
• Se a média hipotética fosse de 4,00% ao mês, a parcela pela média seria de R$ 528,87, maior que a cobrada. Aqui vale a ressalva da súmula, e a taxa do banco é mantida.

O exemplo mantém o mesmo sistema de amortização só para isolar o efeito da taxa. A forma de capitalização é outro ponto do cálculo, tratado a seguir.

E a capitalização de juros quando o contrato não está nos autos

O enunciado da Súmula 530 trata só da taxa. A capitalização aparece na fundamentação do REsp 1.112.880: o acórdão considerou que, sem prova da pactuação expressa, a capitalização de juros não pode ser aplicada, e que ela só é admitida em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000.

Na prática, o pedido revisional sem contrato costuma ter dois pedidos de cálculo, a taxa e a capitalização, e o perito precisa saber qual critério a sentença fixou para cada um. Quando o título manda aplicar a taxa média sem dizer nada sobre capitalização, isso precisa ser levantado antes da conta, e não depois do laudo. Os critérios para saber quando a taxa contratada é abusiva, mesmo com contrato juntado, estão no texto sobre como saber se o contrato bancário tem juros abusivos.

Documentos que sustentam o cálculo sem o contrato

• extrato da conta com o crédito do valor liberado e a data;
• extrato ou histórico de descontos das parcelas, com valores e datas;
• prova do pedido de exibição do contrato e da omissão do banco;
• qualquer documento que identifique a modalidade, como proposta, tela de contratação ou comprovante do aplicativo;
• sentença ou acórdão, quando o cálculo for de liquidação.

Nos mais de 300 pareceres que já elaborei, o contrato ausente é mais comum em empréstimos contratados por aplicativo e em renovações feitas pelo próprio banco. Nesses casos o extrato carrega quase toda a prova, e a conta da taxa implícita é o que dá concretude ao pedido. A perícia contábil nesse tipo de ação está descrita no artigo sobre perícia contábil na ação revisional, e os serviços de cálculos bancários para advogados cobrem a inicial, a impugnação e a liquidação.

Perguntas frequentes sobre a Súmula 530 do STJ

O que acontece se o banco não juntar o contrato na revisional?

Pela Súmula 530 do STJ, se não for possível comprovar a taxa de juros contratada por falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

A taxa média sempre substitui a taxa cobrada?

Não. Se a taxa efetivamente cobrada pelo banco for menor que a média de mercado, ela prevalece, porque é mais vantajosa para o devedor. Por isso o cálculo começa pela taxa implícita nas parcelas pagas, mesmo sem o contrato.

Qual taxa média do Banco Central usar?

A da mesma modalidade da operação, para o mesmo tipo de cliente, no mês da contratação. Usar a série total de pessoas físicas ou a de outra modalidade enfraquece o cálculo e costuma ser o primeiro ponto atacado pelo assistente técnico do banco.

Sem contrato, os juros podem ser capitalizados?

No REsp 1.112.880, um dos precedentes da súmula, o STJ considerou que, sem prova da pactuação expressa, a capitalização de juros não pode ser aplicada. O critério de cada caso depende do que a sentença fixou.

Envie os extratos para análise prévia

Se você tem uma revisional em que o banco não juntou o contrato, mande os extratos com o crédito e as parcelas pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia, reconstituo a taxa cobrada e digo se a comparação com a taxa média favorece o cliente e quais documentos faltam.