Cédula de produto rural (CPR): quando cabe perícia no cálculo da dívida
A cédula de produto rural, a CPR, é cobrada em juízo com um valor que quase nunca está escrito nela. Na CPR física, o produtor prometeu entregar sacas, não reais. Na CPR financeira, o valor depende de um preço ou de um índice de preços aplicado numa data. Quando o credor ajuíza a execução por quantia certa, ele transforma produto em dinheiro com a cotação, a data e os encargos que escolheu. É nesse ponto que cabe perícia no cálculo da dívida da CPR, e é nele que a defesa costuma ter mais a discutir do que imagina.
Abaixo, as situações em que a conta da CPR precisa ser refeita e o que o STJ já disse sobre cada uma.
CPR física e CPR financeira: onde está o número
A Terceira Turma do STJ resumiu a diferença no REsp 1.538.139/SP (rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/05/2016). Na CPR física, a obrigação é de entrega do produto. Na CPR financeira, emitida na forma do art. 4º-A da Lei 8.929/1994, a liquidação se faz pelo pagamento em dinheiro, e a cédula traz as características do produto e a forma de conversão em pecúnia, por atribuição de preço ou de índice de preços.
Para o cálculo, isso define o ponto de partida. Na CPR financeira, o perito confere se o preço ou o índice foi aplicado como o título manda, na data que o título manda. Na CPR física, o título não tem preço, e o valor em dinheiro terá de ser construído.
Conversão da CPR física em dinheiro: o quantum precisa ser apurado
No mesmo REsp 1.538.139/SP, o STJ afirmou que a CPR física corporifica promessa de entrega de produto e que a execução adequada é a de entrega de coisa incerta. A conversão em quantia certa só ocorre nas hipóteses legais, como a coisa não entregue ou deteriorada. O acórdão cita precedente (REsp 327.650/MS) segundo o qual, nessa conversão, é indispensável a prévia apuração do valor, por estimativa do credor ou por arbitramento. Sem essa liquidação, a conversão automática fica inviável.
O credor que ajuíza execução por quantia certa direto com base em CPR física, com um valor que ele mesmo atribuiu às sacas, está pulando essa etapa. Para a defesa, há aqui duas frentes: a adequação do procedimento, que é questão jurídica, e o valor atribuído ao produto, que é questão técnica e pode ser objeto de arbitramento.
As perguntas que a perícia responde nessa etapa são estas:
- quanto do produto prometido já foi entregue, segundo os romaneios, notas fiscais e recibos de depósito;
- qual cotação o credor usou, de qual praça e de qual data;
- se a qualidade e o tipo do produto da cotação correspondem aos descritos na cédula;
- que encargos foram somados depois da conversão e a partir de quando.
Exemplo hipotético: a cotação e a entrega parcial
Considere uma CPR física de 10.000 sacas de soja. O produtor entregou 6.500 sacas antes do vencimento. Restam 3.500 sacas. Suponha que a cotação na data do vencimento fosse de R$ 120,00 por saca e que o credor tenha usado R$ 150,00, a maior cotação do período até o ajuizamento.
- Saldo de 3.500 sacas a R$ 120,00: R$ 420.000,00.
- Saldo de 3.500 sacas a R$ 150,00: R$ 525.000,00, uma diferença de R$ 105.000,00 só pela escolha da cotação.
- Se o credor ignorar a entrega parcial e cobrar as 10.000 sacas a R$ 150,00, a execução vai a R$ 1.500.000,00, R$ 975.000,00 acima do saldo na mesma cotação.
Qual cotação e qual data são as corretas depende do título, da causa do inadimplemento e do que o juízo decidir. O papel do cálculo é mostrar o efeito de cada critério em números, para que a discussão jurídica não aconteça às cegas. Antes de qualquer coisa, a entrega parcial precisa estar documentada, porque é ela que mais pesa na conta.
Entrega com atraso e a oscilação do preço
Há casos em que o produto foi entregue, mas depois do vencimento. No REsp 1.507.339, julgado em 2017, a Terceira Turma admitiu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa para cobrar os prejuízos causados pelo atraso. O credor alegava perda com a oscilação do preço da saca de soja entre o vencimento e o recebimento. O relator registrou que a discussão sobre quem deu causa à mora fica para os embargos.
Nesse tipo de cobrança, o cálculo do credor costuma comparar a cotação mais alta com a mais baixa do intervalo. A conferência técnica refaz a comparação nas datas certas, com a quantidade efetivamente entregue em cada data, e separa o prejuízo do preço dos encargos somados por cima.
Encargos da CPR: o limite do crédito rural não se aplica
Um erro comum da defesa é tratar a CPR como cédula de crédito rural e pedir a limitação dos juros de mora a 1% ao ano do Decreto-Lei 167/1967. No REsp 1.435.979/SP (Terceira Turma, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/05/2017), o STJ afastou essa tese para a CPR financeira. A semelhança com as cédulas de crédito rural é só formal, e não há regra que submeta a CPR àquela lei nos aspectos materiais. O tribunal manteve juros de mora pactuados de 1% ao mês, com o limite da Lei de Usura, e restabeleceu multa de 10%, afastando o CDC no caso concreto por se tratar de ato cooperativo típico.
Isso não esvazia a perícia. Muda o foco. Em vez de discutir teto de juros, a conferência se concentra no que foi pactuado e no que foi cobrado: se a taxa de mora aplicada é a da cédula, se houve capitalização sem previsão, se a multa incidiu uma vez ou sobre saldo já multado, se a correção usou o índice do título. No processo julgado pelo STJ, a exclusão da capitalização dos juros remuneratórios decidida em primeiro grau ficou mantida. Para quem trabalha com cédulas de crédito rural propriamente ditas, a lógica é outra e está no texto sobre limite de juros no crédito rural.
CPR na recuperação judicial do produtor
Quando o emitente está em recuperação judicial, a classificação do crédito também passa pela CPR. No REsp 2.178.558, a Terceira Turma decidiu que o crédito de CPR vinculada a operação barter não se submete aos efeitos da recuperação, mesmo quando a execução para entrega de grãos é convertida em cobrança por quantia certa. O valor desse crédito extraconcursal, porém, continua sujeito à mesma conferência de cotação, entregas e encargos. O tema geral está no artigo sobre recuperação judicial do produtor rural.
Documentos para a perícia na CPR
- a cédula e seus aditivos, com a descrição do produto, quantidade, qualidade, local e data de entrega;
- romaneios, notas fiscais de entrega e recibos de armazém;
- a memória de cálculo do credor, com a cotação e a fonte usadas;
- na CPR financeira, a cláusula de preço ou de índice e a fonte de divulgação do índice;
- contratos de barter ou de fornecimento de insumos ligados à cédula, se houver.
Nas perícias de crédito rural em que atuo, a CPR é o título em que o valor cobrado mais depende de escolhas do credor que não estão no papel. Os serviços de perícia em crédito rural para advogados cobrem embargos, impugnação de cálculo e quesitos.
Perguntas frequentes sobre perícia na CPR
A CPR física pode ser executada direto por quantia certa?
Em regra, não. No REsp 1.538.139/SP, o STJ afirmou que a CPR física é promessa de entrega de produto e que a execução adequada é a de entrega de coisa incerta. A conversão em quantia certa depende das hipóteses legais e, segundo precedente citado no acórdão, de prévia apuração do valor por estimativa ou arbitramento.
Os juros da CPR ficam limitados como no crédito rural?
Não. No REsp 1.435.979/SP, o STJ entendeu que a CPR financeira não se submete aos aspectos materiais do Decreto-Lei 167/1967 e afastou o limite de 1% ao ano para os juros de mora. A perícia, nesse caso, confere se os encargos cobrados são os pactuados e se foram aplicados corretamente.
O que o perito confere numa CPR financeira?
Confere se o preço ou o índice de preços previsto na cédula foi aplicado na data e na forma do título, se a quantidade considerada está certa e se os encargos de mora, multa e correção foram calculados como pactuados, sem capitalização ou duplicidade não previstas.
A entrega parcial do produto reduz a execução?
Deve reduzir, desde que documentada por romaneios, notas fiscais ou recibos de armazém. Cobrança que ignora a entrega parcial é uma das fontes mais comuns de excesso na execução de CPR, e a prova documental da entrega é o primeiro item a reunir.
Envie a CPR para análise prévia
Se você defende um produtor executado com base em CPR, mande a cédula, o cálculo do credor e os comprovantes de entrega pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia e indico onde a cotação, a quantidade ou os encargos cobrados divergem do título.






