Ação de exigir contas contra banco: o que a perícia contábil faz na segunda fase

Ação de exigir contas contra banco: o que a perícia contábil faz na segunda fase

Na ação de exigir contas contra banco, vencer a primeira fase é a parte mais curta do caminho. A decisão que reconhece o dever de prestar contas condena o banco a apresentá-las, e é na segunda fase que se descobre se existe saldo e de quanto. É também aí que entra a perícia contábil: as contas que o banco junta costumam ser extratos, e extrato não é conta. Quem confere lançamento por lançamento, separa o que tem lastro do que não tem e chega ao saldo é o perito.

Abaixo, quando a ação cabe contra o banco, como funciona a segunda fase e o que a perícia entrega ao juízo.

Quando a ação de exigir contas cabe contra o banco

A Súmula 259 do STJ diz que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. A lógica é a de que o banco administra recursos do correntista e lança débitos e créditos na conta por conta própria.

O limite veio no REsp 1.293.558/PR, julgado pela Segunda Seção sob o rito dos repetitivos (rel. min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/03/2015): nos contratos de mútuo e de financiamento, o tomador não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas. O banco entrega o dinheiro e não administra recursos do cliente; o caminho, nesses casos, é a revisional.

Há ainda dois requisitos que derrubam muitas iniciais:

  • a indicação do período e dos motivos. O STJ, citando o REsp 1.231.027 da Segunda Seção, exige que o titular da conta indique na inicial ao menos o período de interesse, com motivos consistentes. O pedido genérico não pode ser emendado depois da contestação quando a emenda altera pedido e causa de pedir (REsp 1.477.851, Terceira Turma);
  • a controvérsia. No REsp 2.000.936, a Terceira Turma afirmou que o prévio requerimento administrativo não é indispensável, mas o interesse pressupõe controvérsia, como recusa ou atraso nas informações, reprovação das contas ou divergência sobre a existência ou o montante do saldo.

No cartão de crédito, a Quarta Turma aplicou as mesmas exigências da conta-corrente: o titular deve indicar o período e as ocorrências duvidosas (AREsp 597.770).

Como funciona a segunda fase

Pelo art. 550, § 5º, do CPC, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias. No REsp 1.847.194/MS (Terceira Turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/03/2021), o STJ decidiu que essa decisão é interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento sem efeito suspensivo, e que o prazo de 15 dias corre da intimação do advogado, sem esperar o trânsito em julgado.

No mesmo processo, como o banco não apresentou as contas no prazo, o juízo de origem intimou a autora para apresentar as contas que entendesse devidas, com base no § 6º do mesmo artigo. O caso, aliás, não era de conta-corrente: a ação buscava apurar eventual saldo credor da venda extrajudicial de um veículo dado em alienação fiduciária. É um exemplo de que o dever de prestar contas aparece também quando o banco recebe valores do cliente e precisa demonstrar o destino deles.

A segunda fase termina com a apuração do crédito, do débito ou do saldo entre as partes. Na Terceira Turma, o REsp 1.931.806/RJ descreve essa etapa como de atividade cognitiva e instrutória, com elementos de fato e de prova. Em conta bancária com anos de movimentação, essa prova é contábil.

O que a perícia contábil faz na segunda fase

O trabalho pericial parte das contas apresentadas, seja pelo banco, seja pelo autor quando o banco se omitiu. O roteiro costuma seguir esta ordem:

  1. Conferir se as contas cobrem todo o período fixado na decisão da primeira fase, sem lacunas de extrato.
  2. Classificar cada débito: tarifa, encargo de saldo devedor, IOF, seguro, parcela de empréstimo, transferência, débito automático.
  3. Confrontar cada classe com o documento que a autoriza: contrato de abertura de conta, tabela de tarifas, contrato de cheque especial, autorização de débito, apólice.
  4. Recalcular os encargos do saldo devedor com a taxa contratada, pelo método adequado, excluindo os lançamentos sem lastro.
  5. Reconstituir o saldo dia a dia e apurar a diferença entre o saldo do banco e o saldo recalculado.

O passo 4 é onde o valor costuma crescer. Quando uma tarifa ou um seguro sem autorização entra na conta e deixa o saldo negativo, o banco cobra encargos sobre esse saldo, e esses encargos entram de novo na base do mês seguinte. O recálculo pelo método hamburguês mostra esse efeito dia a dia; a técnica está explicada no texto sobre o método hamburguês e como ele funciona.

Exemplo hipotético de lançamentos sem lastro

Imagine uma conta em que, por 24 meses, foram debitados R$ 35,00 de um pacote de tarifas não contratado e R$ 19,90 de um seguro sem proposta assinada. A soma nominal é de R$ 840,00 de tarifas e R$ 477,60 de seguro, R$ 1.317,60 no total. Se a conta ficava no limite do cheque especial na maior parte do período, cada um desses débitos aumentou o saldo devedor e gerou juros nos dias seguintes. O valor a restituir, então, é maior que R$ 1.317,60, e só a reconstituição do saldo mostra quanto. Pedir apenas a soma dos débitos deixa os encargos de fora.

Como impugnar as contas do banco com base técnica

Impugnação genérica, do tipo “as contas não refletem a realidade”, não ajuda o juízo e não orienta o perito. A impugnação que funciona aponta o lançamento, a data, o valor e o motivo: tarifa sem previsão na tabela, encargo calculado com taxa diferente da contratada, débito sem autorização. Ela também já pode trazer os quesitos que a perícia vai responder. Há um roteiro de perguntas no artigo sobre quesitos para perícia contábil bancária.

Se o banco não apresentou as contas e coube ao autor apresentá-las, a lógica se inverte: as contas do autor precisam ter fundamento documental, porque é com elas que o juízo vai trabalhar. Um parecer técnico anexado nessa hora dá ao juízo uma base verificável e reduz o espaço para o banco contestar depois.

Documentos para a perícia

  • extratos completos do período fixado, sem intervalos;
  • contrato de abertura de conta e contrato de cheque especial, com a taxa pactuada;
  • tabela de tarifas vigente em cada período e o pacote contratado;
  • autorizações de débito, propostas de seguro e contratos de empréstimo debitados na conta;
  • a decisão da primeira fase, com o período e o objeto das contas.

Nos pareceres bancários que elaboro, a segunda fase da ação de exigir contas é onde o processo fica mais técnico e onde mais se perde por falta de método. Os serviços de cálculos bancários para advogados cobrem a impugnação das contas, o parecer para as contas do autor e a assistência técnica na perícia.

Perguntas frequentes sobre a ação de exigir contas contra banco

Cabe ação de exigir contas em contrato de empréstimo?

Não. No REsp 1.293.558/PR, julgado como repetitivo, o STJ decidiu que nos contratos de mútuo e de financiamento o tomador não tem interesse de agir para a prestação de contas, porque o banco não administra recursos do cliente. A via, nesses casos, é a revisional.

Qual o prazo para o banco prestar contas na segunda fase?

Pelo art. 550, § 5º, do CPC, 15 dias. No REsp 1.847.194/MS, o STJ decidiu que o prazo corre da intimação do advogado, porque a decisão da primeira fase é interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento sem efeito suspensivo.

O que acontece se o banco não apresentar as contas?

O autor é intimado a apresentar as contas que entende devidas, com base no art. 550, § 6º, do CPC. Nesse caso, as contas do autor precisam de fundamento documental, e um parecer contábil ajuda a dar ao juízo uma base verificável.

Preciso indicar os lançamentos na petição inicial?

O STJ exige ao menos a indicação do período e de motivos consistentes, com as ocorrências duvidosas que justificam a ação. Pedido genérico pode levar à extinção sem mérito, e a emenda depois da contestação não é admitida quando altera pedido e causa de pedir.

Envie as contas para análise prévia

Se você tem uma ação de exigir contas na segunda fase, mande a decisão da primeira fase, as contas apresentadas e os extratos pelo WhatsApp (38) 99129-3315. Faço uma análise prévia e indico os lançamentos que merecem impugnação e os documentos que faltam para a perícia.

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