Securitização e PESA da dívida rural: como conferir o saldo cobrado pelo banco

Quando o banco cobra uma dívida rural que passou pela securitização ou pelo PESA, o saldo apresentado costuma vir como um número único, sem separar o que é principal, juros, correção e encargos de inadimplência. Para conferir esse saldo, o advogado do produtor precisa saber em qual programa a dívida foi renegociada, quais encargos esse programa permitia e se o banco os aplicou como a norma previa. As duas operações têm mecânicas diferentes, e boa parte das divergências na conta do banco nasce de misturar as duas lógicas.

Abaixo, as regras de cada programa conferidas na fonte, os pontos em que a cobrança costuma divergir e o que pedir ao banco para refazer a conta.

O que é a securitização da Lei 9.138/1995

A securitização é o alongamento previsto no art. 5º da Lei 9.138/1995 para dívidas originárias de crédito rural. Na redação original, transcrita pelo STJ nos precedentes da Súmula 298, a lei previa o alongamento pelo prazo mínimo de sete anos, com a primeira prestação vencendo em 31 de outubro de 1997, taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual, e cláusula de equivalência em produto, cujos preços de referência constituíam a base de cálculo dessa equivalência. O § 3º do mesmo artigo trazia o limite de R$ 200.000,00.

A Súmula 298 do STJ diz que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. O enunciado importa para quem discute uma dívida que deveria ter sido alongada e não foi, porque o saldo cobrado com encargos de inadimplência pode estar partindo de uma premissa errada desde a origem.

Na conta, a securitização se reconhece pela equivalência em produto. A dívida é expressa numa quantidade de produto, e o valor de cada parcela depende do preço de referência usado no cálculo, com os juros de 3% ao ano. Conferir a conta do banco, nesse caso, é conferir a quantidade de produto fixada na adesão e os preços aplicados em cada vencimento.

O que é o PESA da Resolução CMN 2.471/1998

O Programa Especial de Saneamento de Ativos, o PESA, foi criado pela Resolução CMN 2.471/1998 para renegociar dívidas rurais sem equalização pelo Tesouro Nacional. A mecânica é diferente da securitização em quase tudo:

• o devedor adquire, por meio do credor, títulos do Tesouro Nacional com valor de face equivalente ao da dívida renegociada, entregues em garantia do principal;
• o prazo de reembolso é de 20 anos, contados da renegociação;
• o principal é reembolsado no vencimento final, mediante o resgate dos títulos dados em garantia;
• os encargos são o IGP-M mais taxa efetiva de até 8% ao ano para dívidas até R$ 500.000,00, até 9% de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 e até 10% acima disso, com média ponderada quando o total supera R$ 500.000,00;
• os juros são pagos conforme o fluxo de receitas do mutuário, desde que não ultrapasse o período anual.

O anexo da resolução prevê títulos de 20 anos, corrigidos pelo IGP-M, com taxa de desconto de 12% ao ano para o preço unitário. A conta implícita nessa taxa, 1 dividido por 1,12 elevado a 20, dá cerca de 10,4% do valor de face. É por isso que o produtor pagou uma fração da dívida para comprar os títulos, e esses títulos, no vencimento, quitam o principal.

As duas operações passaram por renegociações posteriores, com normas que mudaram encargos e condições. A conferência começa, então, por montar a linha do tempo da dívida: contrato original, adesão ao programa, aditivos e cada renegociação seguinte, com a norma aplicável a cada fase. O texto sobre renegociação de dívidas rurais trata de uma dessas etapas.

Onde a conta do banco costuma divergir

Nas dívidas rurais renegociadas que já examinei, a divergência raramente está numa única taxa. Ela aparece em pontos como estes:

• no PESA, cobrança do principal do devedor como se ele não estivesse garantido pelos títulos, ou saldo apresentado sem informar a situação dos títulos bloqueados;
• taxa de juros da faixa errada, ou taxa cheia aplicada sobre o total quando o contrato exigia média ponderada;
• na securitização, saldo atualizado por índice financeiro em lugar da equivalência em produto, ou capitalização em periodicidade diferente da anual;
• encargos de inadimplência aplicados sobre o saldo inteiro, inclusive sobre parcelas ainda não vencidas;
• parcelas pagas que não aparecem no demonstrativo, ou bônus e descontos de renegociações posteriores que não foram lançados.

Quando a cobrança vem por execução, o saldo também precisa ser confrontado com o que a cédula e as renegociações permitiam para o período de inadimplência. O tema dos limites de juros nas operações rurais está em limite de juros no crédito rural.

Exemplo hipotético de juros do PESA na faixa errada

Os números são hipotéticos e servem para mostrar o efeito de um erro de faixa. Considere uma dívida renegociada no PESA de R$ 400.000,00, que está na faixa de até R$ 500.000,00, e suponha uma variação do IGP-M de 5% no ano.

• Principal corrigido pelo IGP-M no ano: R$ 420.000,00.
• Juros à taxa máxima da faixa, 8% ao ano: R$ 33.600,00.
• Juros se o banco aplicar 10% ao ano, taxa da faixa acima de R$ 1.000.000,00: R$ 42.000,00.
• Diferença em um único ano: R$ 8.400,00.

Num contrato de 20 anos, um erro desse tipo se repete em cada vencimento. Se as parcelas em atraso forem incorporadas ao saldo com encargos de inadimplência, a diferença cresce sobre si mesma, e o saldo cobrado anos depois já não guarda relação visível com a taxa do contrato.

Documentos para conferir o saldo cobrado

1. Cédula original e o instrumento de adesão à securitização ou ao PESA, com o valor renegociado e a data.
2. Todos os aditivos e instrumentos de renegociação posteriores.
3. No PESA, o comprovante de aquisição dos títulos do Tesouro e a informação sobre o bloqueio e o valor atual deles.
4. Na securitização, a quantidade de produto fixada e os preços de referência usados em cada parcela.
5. Comprovantes de pagamento e o demonstrativo de evolução do débito, parcela a parcela.

Se o banco não fornece o demonstrativo, o pedido de exibição vem antes do cálculo. Uma conta feita sem a evolução do débito acaba presumindo o critério do banco, e é exatamente esse critério que se quer conferir. Na perícia em crédito rural, é comum chegar uma dívida que passou por várias renegociações sem que o produtor tenha o demonstrativo de nenhuma delas. Os serviços de perícia e cálculo em crédito rural cobrem a reconstituição dessas dívidas, da cédula original ao saldo cobrado.

Perguntas frequentes sobre securitização e PESA

Qual a diferença entre securitização e PESA?

A securitização é o alongamento do art. 5º da Lei 9.138/1995, com equivalência em produto e juros de 3% ao ano, capitalizados anualmente, na redação original. O PESA, da Resolução CMN 2.471/1998, tem prazo de 20 anos, encargos de IGP-M mais juros por faixa de valor e principal garantido por títulos do Tesouro adquiridos pelo devedor.

No PESA, o produtor paga o principal da dívida ao banco?

Pela Resolução CMN 2.471/1998, o principal é reembolsado no vencimento final, mediante o resgate dos títulos do Tesouro dados em garantia. Durante o contrato, o devedor paga os juros. Um saldo cobrado sem considerar os títulos precisa ser explicado pelo banco.

Quais são os juros do PESA?

IGP-M mais taxa efetiva de até 8% ao ano para dívidas até R$ 500.000,00, até 9% de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 e até 10% acima disso, com média ponderada quando o total passa de R$ 500.000,00. Renegociações posteriores podem ter alterado essas condições, e cada aditivo precisa ser conferido.

O banco pode recusar o alongamento previsto em lei?

A Súmula 298 do STJ diz que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Preenchidos os requisitos legais, a recusa abre discussão sobre o saldo cobrado.

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