A revisão de empréstimo consignado de aposentado ou pensionista do INSS costuma partir de um contrato específico, como se cada operação fosse um mundo à parte. É um recorte que perde o essencial. A margem consignável não protege contra um contrato; protege contra o conjunto deles. O que a lei limita é o total descontado…
Discutir a taxa de juros de uma operação de crédito rural sem antes classificar a origem do recurso é errar o alvo. O perito identifica a fonte — controlada ou livre — e aplica o teto correto antes de qualquer confronto de taxas.
A força da ação de RMC está no cálculo: refazer o contrato como empréstimo, medir o indébito e apontar a repetição em dobro. Veja o que o perito entrega ao advogado.
A Lei 14.181/2021 mudou a forma de tratar quem não consegue mais pagar tudo o que deve. Ao inserir no Código de Defesa do Consumidor o capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, ela deixou de tratar a inadimplência do consumidor como fracasso individual e passou a organizá-la num procedimento com regra própria. O…
O STJ afetou o Tema 1.414 e suspendeu processos sobre cartão consignado (RMC/RCC) em todo o país. Entenda o que está em jogo e o que fazer enquanto não há tese.
A comissão de permanência é um dos encargos mais recorrentes em revisional de contrato bancário e um dos mais mal atacados. A tese costuma vir genérica, pedindo o afastamento da comissão em bloco, quando o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou não é a proibição da comissão, e sim a proibição de…
Guia completo sobre revisão de crédito rural: hierarquia normativa, encargos válidos e indevidos, jurisprudência do STJ e como funciona a perícia técnica.
Insalubridade, periculosidade, quinquênio e progressões: veja diferenças salariais comuns em contracheques de servidores públicos e como a perícia contábil apura esses valores.
Entenda o que é o saldo não creditado do PASEP, as teses fixadas no Tema 1150 do STJ e como a perícia contábil apura esse valor a partir de microfichas e extratos.
Entenda a regra de capitalização semestral do Decreto-Lei 167/67 no crédito rural, o limite de 12% ao ano e os encargos que costumam ser cobrados indevidamente.