A ação de revisão do PASEP costuma chegar ao Judiciário instruída com o extrato de encerramento da conta e a afirmação de que o saldo é incompatível com décadas de contribuição. A afirmação pode até estar certa, mas ela não é prova de nada. Saldo final é resultado, não demonstração. O que a conta vinculada…
Muitos servidores que ingressaram até 1988 têm saldo do PASEP mal corrigido pelo Banco do Brasil. Veja quem tem direito à revisão e como identificar o seu caso.
Tarifa de cadastro divide opinião entre advogados que atuam em revisional bancária. Uma parte trata qualquer cobrança como abusiva; outra assume que, sendo válida, pode aparecer em toda renegociação do contrato. As duas posições erram, e o erro custa a causa. O que decide a tese não é a natureza da tarifa, é a data…
RMC e RCC são reservas de 5% cada da sua margem para cartões consignados. Entenda a diferença, os limites da Lei 10.820/2003 e por que isso importa na revisão.
A revisão de empréstimo consignado de aposentado ou pensionista do INSS costuma partir de um contrato específico, como se cada operação fosse um mundo à parte. É um recorte que perde o essencial. A margem consignável não protege contra um contrato; protege contra o conjunto deles. O que a lei limita é o total descontado…
Discutir a taxa de juros de uma operação de crédito rural sem antes classificar a origem do recurso é errar o alvo. O perito identifica a fonte — controlada ou livre — e aplica o teto correto antes de qualquer confronto de taxas.
A força da ação de RMC está no cálculo: refazer o contrato como empréstimo, medir o indébito e apontar a repetição em dobro. Veja o que o perito entrega ao advogado.
A Lei 14.181/2021 mudou a forma de tratar quem não consegue mais pagar tudo o que deve. Ao inserir no Código de Defesa do Consumidor o capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento, ela deixou de tratar a inadimplência do consumidor como fracasso individual e passou a organizá-la num procedimento com regra própria. O…
O STJ afetou o Tema 1.414 e suspendeu processos sobre cartão consignado (RMC/RCC) em todo o país. Entenda o que está em jogo e o que fazer enquanto não há tese.
A comissão de permanência é um dos encargos mais recorrentes em revisional de contrato bancário e um dos mais mal atacados. A tese costuma vir genérica, pedindo o afastamento da comissão em bloco, quando o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou não é a proibição da comissão, e sim a proibição de…